Tornar expressa a possibilidade de extração de areia e de pedra em terra indígena quando utilizada, sem fins comerciais (PL 848/2023)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 848/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para tornar expressa a possibilidade…