Vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e estabelecer critérios para sua destinação (PL 3758/2025)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 3758/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o…