Vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar (PL 283/2026)
Na Câmara dos Deputados, Defensor Stélio Dener apresentou o PL 283/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento…