ALTERA A LEI Nº 8.069 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (PL 1779/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 1779/2024 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE…