ALTERA A LEI Nº 8.069, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) (PL 4271/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4271/2024 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE…