Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias (PL 6009/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 6009/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a…