Aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte (PL 609/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 609/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito…