DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (PL 4269/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4269/2024 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE…