DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS (PL 608/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 608/2025 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS…