DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL (PL 612/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 612/2025 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE…