DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL (PL 225/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 225/2024 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO…