DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXIBIÇÃO (PL 3790/2025)

Delegada Adriana Accorsi · PT

Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 3790/2025 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, ESTABELECE…

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