DISPOR SOBRE O ACESSO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS, E DAS PRIVADAS DE LIBERDADE (PL 4752/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4752/2023 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DAS…