ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA (PL 4180/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4180/2023 com autoria principal. Ementa oficial: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA…