ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PL 3894/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 3894/2023 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA…