FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807 (PL 613/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 613/2025 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE…