FINS DE PROTEÇÃO PESSOAL E PREVENÇÃO (PL 3773/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 3773/2025 com autoria principal. Ementa oficial: AUTORIZA, EM ÂMBITO NACIONAL, O ACESSO EXCEPCIONAL POR MULHERES A INFORMAÇÕES SOBRE…