FORTALECER A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PL 3049/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 3049/2025 com autoria principal. Ementa oficial: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA xNEONATAL NO ÂMBITO DO…