INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL (PL 4987/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4987/2023 com autoria principal. Ementa oficial: INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA…