INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ADVOGADOS RECÉM-INSCRITOS (PL 4267/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4267/2024 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO…