INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA (PL 6043/2025)

Delegada Adriana Accorsi · PT

Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 6043/2025 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA…

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