MODIFICA AS LEIS Nº 7.716 E 14.344 PARA ESTABELECER E DISSEMINAR A ESTRATÉGIA DE GRUPOS REFLEXIVOS COMO MEDIDA PROTETIVA NOS CASOS DE (PL 1775/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 1775/2024 com autoria principal. Ementa oficial: MODIFICA AS LEIS Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 E 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022…