PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (PL 4986/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4986/2023 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS…