REVOGA A LEI NO 12.318 – LEI DE ALIENAÇÃO PARENTA (PL 642/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 642/2024 com autoria principal. Ementa oficial: REVOGA A LEI NO 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – LEI DE ALIENAÇÃO PARENTA