TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS (PL 3048/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 3048/2025 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR…