TORNAR OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES (PL 4270/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Adriana Accorsi apresentou o PL 4270/2024 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO…