Acrescenta §8º ao art. 3º-A, da Lei n.º 12.340 (PL 1697/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 1697/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §8º ao art. 3º-A, da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre…