Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 4723/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 4723/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…