Ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, instituir protocolos de acolhimento, estabelecer medidas protetivas digitais, assegurar acesso integral aos autos processuais (PL 6481/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 6481/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 14.245 de 2021, para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais, instituir…