Aumenta as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (PL 5379/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 5379/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou…