Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal (PL 4503/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 4503/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 4503/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.
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