Dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (PL 276/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 276/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a…