Dispõe sobre a proibição do uso por provedor de aplicação de internet de sistemas de recomendação de conteúdos de conotação sexual envolvendo (PL 4022/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 4022/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição do uso por provedor de aplicação de internet de sistemas de…