Dispõe sobre aumento de pena do crime de maus tratos previsto no art. 136 do Código Penal - Decreto-Lei n.º 2.848 (PL 2915/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 2915/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre aumento de pena do crime de maus tratos previsto no art. 136 do Código Penal -…