Dispor sobre a segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos (PL 4658/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 4658/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política…