Dispor sobre aplicação de recurso de multas de trânsito em obras de acessibilidade às pessoas com deficiência (PL 3339/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 3339/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aplicação de…