Estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado (PL 3337/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 3337/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das…