Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do (PL 538/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 538/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica…