Instituir disciplina específica voltada à prevenção da violência contra a mulher (PL 5279/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 5279/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…