Majorar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal cometidos em ambiente escolar e/ou universitário (PL 1715/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 1715/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas…