Possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) (PL 4951/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 4951/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a…