Prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador (PL 507/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 507/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de…