Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), que veicula escusas absolutórias aplicáveis aos crimes contra o patrimônio (PL 5923/2025)

Delegada Ione · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 5923/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que…

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