Suprimir o termo “mulher honesta” (PL 1716/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 1716/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar,…
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 1716/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar,…
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