Susta o Decreto nº 12.466, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (PDL 309/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PDL 309/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre…