Tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para (PL 5426/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 5426/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas…