Tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto (PL 3858/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 3858/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de…