Vedar a utilização de argumentos genéricos, estatísticos, sociológicos ou ideológicos desvinculados dos fatos concretos do caso (PL 3338/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Ione apresentou o PL 3338/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere os §§ 5º e 6º no art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…