Assegurar a disponibilização de canais de comunicação acessíveis às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços de urgência e emergência (PL 4638/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 4638/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para…