Aumentar a pena prevista para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (PL 333/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 333/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…